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segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

A Política Habitacional no Brasil - Promoção da exclusão social

Na Política Habitacional, percebemos que a discriminação e a segregação começam na escolha da área a ser desapropriada para a implantação do loteamento. Fica sempre em uma região geográfica menos valorizada da cidade. Muitas das vezes relacionada ao patrocinador da campanha eleitoral de algum político.

Essas áreas ficam distantes de todos os equipamentos sociais: escolas, creches, postos de saúde, supermercados, farmácias, postos policiais. E longe do setor empregatício. E para favorecer economicamente alguém – muitas vezes do ramo imobiliário – uma área ociosa entremeia o novo loteamento e o setor urbanizado da cidade.

Outros tormentos para o pretendente à casa própria são os re(es)quisitos para se ter direito a entrar na fila, fazer a inscrição e ficar na lista de espera até serem chamados.

O passo seguinte é um interrogatório, se derem “sorte” recebem uma lista com várias tarefas, uma verdadeira maratona:
- comprovação de vida conjugal e de preferência que tenha filhos, e quanto mais, “melhor”;
- comprovação que mora no município há mais de cinco anos e que são eleitores no município;
- apresentação de certidão cartorial que não possuem bens imóveis; e
- cópia de todos os documentos pessoais.

Agora, é só pegar as chaves da casa? Naaão!  O pretendente que faltou várias vezes do trabalho para correr atrás da documentação exigida, passou por várias humilhações, acumulou prejuízos como dias de serviço cortados, perda da cesta básica de alimentos, gasto com transporte e telefonemas. Só Deus sabe quantas vezes terá de voltar ao balcão da companhia habitacional em busca de informações sobre o andamento do processo de seleção daqueles que irão compor a lista enviada à Caixa Econômica Federal.

A maioria, mesmo depois de passar por todo o sacrifício, fica de fora. A documentação não terá serventia para o próximo lançamento habitacional.

Definidas as áreas dos loteamentos, a segregação torna-se mais clara, com o critério da renda familiar. Separam-se as famílias por faixas salariais: 500 casas em tal área para quem tem renda familiar de até três Salários Mínimos; 500 casas no outro conjunto para famílias que ganham de quatro e a sete Salários Mínimos.
Para as famílias que ganham acima de sete Salários Mínimos, constroem condomínios fechados.

Os conjuntos ficam estigmatizados com a separação de pobres, classe média e o setor nobre onde moram os ricos.

Com isso, as conseqüências econômico-sócio-culturais vão se agravando gradativamente. As referências para os filhos da classe trabalhadora ficam frágeis. Ficam praticamente sem a oportunidade de relacionar, de interagir com crianças de outras classes sociais. O vocabulário não enriquece.

Os desejos, os sonhos de serem pessoas cultas ou profissionais renomados e bem sucedidos demoram mais a se aflorarem. A convivência em sociedade amplia os horizontes. A diversidade de opções torna a pessoa – no caso a criança e o adolescente – mais exigentes no processo de escolha de brinquedos, da escola que vai estudar, da roupa que vai comprar, do corte de cabelo e do cabeleireiro, de locais de diversões.

Além das coisas materiais, a troca de conhecimentos e informações para o enriquecimento intelectual é fundamental na formação cidadã.
Como não há possibilidade de tirar de onde não tem, em uma comunidade com escassos recursos financeiros as chances de desenvolvimento compatível com as demandas em todos os níveis nos diais atuais, tornam-se impossíveis.
           
Está faltando heterogeneidade de classes sociais nas implantações dos núcleos habitacionais.

A falta de sensibilidade e o descaso com os vários segmentos da sociedade nas políticas públicas oficiais é algo vergonhoso no Brasil. Quando elas acontecem não são integradas, são por área: educação, saúde, esporte e lazer, habitação, emprego, etc. ou por segmento social: pessoas com deficiência, idosos, mulheres, negros.

Os políticos precisam olhar e enxergar a sociedade brasileira como um todo, não fracionada igual uma vaca no açougue, que é conhecida por partes, separadamente.

Mulheres podem ser maioria nas eleições

É falso o discurso que somente 30% (trinta por cento) das vagas de candidatos para os Legislativos Municipais, Estaduais e Federal são reservadas às mulheres. O parágrafo 3º do artigo 10 da Lei Federal nº 9504/07, é claro quanto a questão:

Art. 10.
§ 3o  Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Podemos ter um Partido ou coligação com 70% (setenta por cento) de mulheres e 30% (trinta por cento) de representantes do sexo masculino. Pelo menos neste caso, nenhum dos sexos está sendo privilegiado. As oportunidades são iguais.

Uberaba terá mais vereadores em 2013

É positiva a decisão de Luiz Humberto Dutra, presidente da Câmara Municipal de Uberaba, em colocar o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, elevando o número de cadeiras do legislativo de 14 para 21, a partir das próximas eleições, que acontecem em 2012.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), censo de 2010, a cidade tem mais 296 mil habitantes, o que lhe dá o direito de ter até 21 vereadores. Se atingisse a casa dos 300 mil, poderia ter até 23 parlamentares.

Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, estabelece que o último prazo para modificações nas leis orgânicas dos municípios é 30 de junho de 2012. Porém, o prazo para filiações ou troca de partidos visando às eleições de 2012, encerrou-se dia 07 de outubro – um ano antes das próximas eleições municipais.

Em Uberaba, com a alteração, os Partidos que pretenderem caminhar sem coligações proporcionais, poderão registrar 32 – 22 de um sexo e 10 de outro – candidatos, ou seja, uma vez e meia (150%) o número de vagas a serem preenchidas. Isso se o projeto for aprovado em segundo turno, o que está previsto para o retorno dos vereadores após o recesso.

        Nas coligações, independente de quantos Partidos se agruparem, o número de candidatos registrados não poderá ultrapassar a 42 – 13 de um sexo e 29 de outro –, que é o dobro de vagas a serem preenchidas.
       
Existem pontos positivos no aumento das cadeiras no Legislativo. Quanto maior o número de vereadores, mais chance dos vários segmentos da sociedade estar representados por pessoas que defendam suas causas. O Legislativo fica mais forte e menos sujeito às influências do Executivo Municipal
       
Aumentar o número de vereadores não altera o valor repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal.

Em Uberaba, o Legislativo vai receber em torno de 5% (cinco por cento) da arrecadação do município, divididos em 12 (doze) parcelas, seja qual for o número de vereadores.

A Mesa Diretora da Câmara tem a função de planejar e administrar os recursos repassados para conseguir suprir as despesas e fazer os investimentos necessários.

Cada vereador ter direito a 13 assessores é um exagero. De 06 a 08 estaria de bom tamanho.